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Soluções Tributárias da Moreno & Associados

DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS

As empresas em geral, na qualidade de empregadoras, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos seus segurados empregados. Em regra, a contribuição é de 20% sobre o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho.

Contudo, o INSS vem exigindo esse recolhimento sobre todas as verbas pagas aos funcionários, mesmo em se tratando de benefícios e verbas de caráter indenizatório.

A Moreno & Associados possui equipe especializada para realizar auditoria e apuração de valores de recolhimentos pagos a maior nos últimos 05 anos. Além disso, as contribuições vincendas serão objetos de desoneração tributária.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - CONSTRUÇÃO CIVIL

Trata-se de possibilidade excepcional relativa à receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, ou seja, fornecendo todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, estão sujeitas à aplicação de percentuais diferenciados, respectivamente, para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Assim, busca-se a aplicação de jurisprudência via operacionalização administrativa através de ajustes contábeis, concomitante ao pedido de restituição do período posterior ao prescricional (últimos cinco anos) dos valores recolhidos indevidamente.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL

Nos termos da Lei Complementar no 116/2003, os materiais empregados nas obras de construção civil não são considerados na base de cálculo do ISSQN, já que o motivo para cobrança do imposto é a prestação do serviço, sem incluir o material utilizado no serviço.

Desta forma, a Moreno & Associados buscará o recolhimento do ISSQN com dedução integral da base de cálculo dos valores referentes a todos os materiais empregados na prestação de serviço de construção civil, devendo a autoridade competente se abster de cobrar o tributo com base no valor total da obra.

DIREITOS CREDITÓRIOS

A empresa, por meio de cessão de direitos creditórios, adquire determinado crédito que em breve se transformará em precatório contra a União. Trata-se, portanto, de um direito creditório, mas com a segurança jurídica do trânsito em julgado do processo judicial.

Com esse crédito, haverá a suspensão na cobrança dos débitos tributários da empresa que torna-se credora originária, por meio da propositura de ações judiciais até que seja expedido o precatório judicial.

Este instituto poderá ser aplicado nos débitos vencidos e vincendos, inscritos e não-inscritos, e em parcelamento.

Posteriormente, no momento de expedição do respectivo precatório em nome da empresa adquirente, será efetuada a compensação tributária. Esta compensação de precatórios federais com o débito tributário passa a ser compulsória, não havendo a necessidade de passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Desta forma, a equipe da Moreno & Associados, sempre em busca do melhor benefício ao cliente, aplica esta alternativa visando uma maior economia financeira da empresa.

DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COOPERATIVAS DE TRABALHO

A Lei que institui o custeio da Seguridade Social previu, a partir de 1999, a existência de uma nova contribuição previdenciária de 15% sobre o valor das notas fiscais pagas pelo contratante de serviços de cooperativas de trabalho.

Ou seja, as empresas que contratassem cooperativas de trabalho tiveram custos onerados com o pagamento desse serviço.

Contudo, a Moreno & Associados possui o conhecimento técnico necessário para ingressar judicialmente e pleitear a restituição desta contribuição previdenciária indevida.

DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO TRIBUTO

Uma das formas de extinção do crédito tributário é por meio da dação em pagamento de bens imóveis.

Neste caso, a Fazenda consente em receber um bem imóvel como forma de pagamento do débito. Em 14 de julho de 2016 foi publicada a Lei nº 13.313, que determinou certas condições para a aplicação da dação em pagamento.

Dentre as condições está a avaliação do bem ou bens imóveis ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Além disso, é necessário que a utilização do imóvel abranja a totalidade da dívida, incluindo juros, multas e demais encargos.

A Moreno & Associados realiza a intermediação na aquisição de bens imóveis, bem como presta a assessoria jurídica necessária para a aplicação da Dação em Pagamento, no afã de extinguir o débito tributário de sua empresa.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

Tanto a indústria, o comércio, como o serviço de grande ou pequeno porte, desde que não estejam na sistemática do Simples, são candidatos a pleitear esse direito. Contudo, as empresas que terão maiores vantagens com essa ação são aquelas que recolhem os maiores volumes de ICMS.

A base de cálculo do PIS e COFINS é sobre o faturamento da empresa, ou seja, o rendimento líquido da empresa, descontado o ICMS. Contudo, usualmente, o Fisco tem cobrado o PIS/COFINS com base de cálculo sem excluir o referido tributo.

A Moreno & Associados possui uma equipe especializada para buscar a desoneração e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos financeiros da empresa.

ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

O fato gerador para a cobrança do ISSQN é a prestação de serviço. Contudo, usualmente, o ente municipal tem cobrado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a locação de bens móveis e imóveis, que não represente, por si só, a respectiva prestação de serviço.

Desta forma, uma vez identificada que a empresa tem como pertinência da atividade econômica a locação de bens móveis, a Moreno & Associados ingressará na via judicial a fim de buscar a interrupção do pagamento indevido do imposto, bem como pleitear a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

Segundo a Lei Geral do ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Ou seja, é possível a restituição do tributo pago cujo fato gerador não ocorreu.

Além disso, também busca-se a restituição quando demonstrar que a quantidade da soma das notas de saída foram menores que as que foram tributadas na entrada, através da diferença de fatores levaram à quebra.

Deste modo, a Moreno & Associados possui equipe técnica especializada para a cobrança da restituição do tributo pago indevidamente.

REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

A Lei 10.931/2004 instituiu o Regime Especial de Tributação - RET aplicável às incorporações imobiliárias, devidamente previsto, também, na Instrução Normativa da Receita Federal no 1435/2013.

Para cada incorporação submetida ao RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento mensal equivalente a 4% (quatro por cento) das receitas mensais recebidas, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: I - IRPJ; II - CSLL; III - Contribuição para o PIS/Pasep; e IV - Cofins. A opção da incorporação no RET obriga o contribuinte a efetuar o recolhimento dos tributos, a partir do mês da opção.

A Moreno & Associados tem aplicado esta tese tributária no afã da redução da carga tributária nas empresas, através da instituição deste Regime Especial de Tributação.

RECUPERAÇÃO DE ICMS INDEVIDO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

Em tempos recentes, as empresas de transmissão e distribuição de energia elétrica tem passado a destacar o ICMS sobre os valores recebidos à título de TUST (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição), repassando aos contratantes o respectivo ônus econômico.

A Moreno & Associados ingressará judicialmente para buscar a interrupção imediata da cobrança indevida na fatura de energia elétrica, bem como a restituição dos últimos cinco anos do tributo que foi pago indevidamente.

Tanto a pessoa física como empresas, consumidoras de energias elétricas, podem pleitear este direito, sendo que poderá experimentar uma redução de 6% até 15% no valor total de sua conta de energia, dependendo da legislação pertinente ao respectivo Estado.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO

A Receita Federal do Brasil exige a inclusão do valor devido a título de ICMS-Importação na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS- Importação de bens e serviços.

A Moreno & Associados ingressa judicialmente contestando tal cobrança indevida, e compensando o valor recolhido de forma indevida, bem como busca a restituição dos valores indevidamente recolhidos durante os últimos cinco anos.

AÇÕES DO BANCO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - BESC

Em 2008, o Banco do Estado de Santa Catarina – BESC foi incorporado pelo Banco do Brasil, e, em decorrência desta incorporação, o Banco do Brasil passou a ser responsável não apenas pelos ativos, mas principalmente pelo passivo do BESC.

Portanto, as ações do BESC também passaram a ser de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, sendo que, atualmente, vários tribunais estão proferindo decisões extremamente favoráveis com relação à aceitação destas ações como garantia, e consequente liberação de bens que se encontram garantindo dívidas, junto a diversos bancos (Santander, Votorantim, Banco do Brasil, entre outros), bem como posterior pagamento destas dívidas.

Desta forma, adquirindo ações do BESC através de Escritura Pública de Cessão de Direitos, com grande margem de economia fiscal, resta possível a utilização das mesmas como forma de garantia e pagamento de dívidas bancárias.

Desenvolvemos este trabalho não apenas junto ao Banco do Brasil S.A., mas também para quaisquer outras instituições financeiras, visando o oferecimento destas ações em substituição e liberação de bens arrolados e penhorados por dívidas bancárias.

MULTAS FISCAIS SUPERIORES A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO

Eventualmente, tanto o fisco federal quanto os fiscos estaduais impõem multas desproporcionais aos contribuintes, chegando, em alguns, a mais de 500% do valor da dívida tributária, o que caracterizaria confisco ao contribuinte, desproporcionalidade e falta de razoabilidade na cobrança do tributo e consequente multa.

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que não pode haver multa superior a 100% do valor devido na respectiva operação. Ou seja, é descabível o pagamento de multa que tenha valor superior ao tributo cobrado.

Deste modo, a Moreno & Associados possui equipe técnica necessária para pleitear a desoneração da multa eventualmente aplicada contra a empresa, bem como proceder a restituição da multa exigida sob efeito confiscatório.

NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS

Segundo recente decisão do STJ, não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.

Rememora-se que cooperativa é uma sociedade simples em que os cooperados se juntam e combinam de se ajudar reciprocamente, através de bens ou serviços, a fim de que, desta forma, exerçam uma atividade econômica sem ter objetivo de lucro.

Neste aspecto, conforme prevê o art. 79 da Lei no 5.764/71, os atos cooperativos típicos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, os associados e a cooperativa, entre duas ou mais cooperativas, e para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa.

A Moreno & Associados buscará, desta forma, a desoneração tributária às Cooperativas que vêm adimplindo tais contribuições.

RESPONSABILIZAÇÃO IRREGULAR DO SÓCIO EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESARIAIS

O mero inadimplemento no pagamento de tributo por parte de empresa não enseja, por si só, a cobrança da dívida diretamente ao sócio. Essa responsabilização do sócio só poderá ocorrer se demonstrado o excesso de poder, violação da lei ou do contrato social.

Além disso, apenas o sócio-gerente da empresa, sendo aquele que desempenhou atividade administrativa, pode ser responsabilizado pelas obrigações tributárias na época da geração do débito, ou seja, não são todos os sócios os eventualmente responsáveis pela dívida da empresa.

De outro lado, tendo o sócio se retirado da sociedade em data anterior à sua possível dissolução irregular, não lhe pode ser imputada a prática dos atos que redundaram no fechamento da empresa.

A Moreno & Associados pleiteará a anulação de possível cobrança irregular diretamente ao sócio.

CONCLUSÃO

Desta forma, a Moreno & Associados, preocupada com a melhora dos serviços que oferece e com a rápida resolução das pendências de seus clientes, fica à disposição de Vossas Senhorias para dirimir quaisquer dúvidas.