Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
23 de abril de 2018
Exibir tudo

“Nesta terça-feira (24/04/18) foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

A adesão ao Programa de Regularização do Simples Nacional deverá ser realizada até 09 de julho de 2018, e os procedimentos estão devidamente estabelecidos pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Importante destacar que os débitos passíveis de regularização deverão ser com competência até novembro de 2017, e poderá ser parcelado em até 180 parcelas mensais.

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado. E o saldo restante, relativo aos 95%, poderá ser parcelado, com redução de juros e multa, a depender do número de parcelas adotado.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.”