Exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta

Como é decidida a taxa Selic e como ela afeta seu bolso?
29 de março de 2018
Débito Fiscal / Parcelamento
13 de abril de 2018
Exibir tudo

A tese sobre exclusão de ICMS sobre cálculo de PIS/COFINS, que teve grandes repercussões no âmbito tributário, ainda gera muita discussão, sobretudo a respeito da inconstitucionalidade da incidência da CPRB sobre o ICMS.

Em março de 2017 o STF julgou o RE 574.706, com repercussão geral, onde fixa que o ICMS não pode compor faturamento da empresa, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e do COFINS. O acórdão foi publicado em outubro do ano passado, e hodiernamente gera muitas discussões.

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) entrou com embargos declaratórios pedindo que sejam reformulados os efeitos das decisões, com o principal argumento de que essa mudança gerará impacto econômico para União. Contudo muito se questiona sobre os embargos da PGFN, inclusive sua viabilidade jurídica, pois decisões recentes do STF demonstram fortemente a tese de que o ICMS não compõe a base de faturamento das empresas. Coloca-se como exemplo a decisão unânime do STJ referente ao REsp 1.694.357 onde diz: o ICMS não pode ser incluído na base de calculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CRPB) também chamada de “Desoneração da Folha de Pagamento”.

A Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta foi instituída nos Arts. 7° e 8°, da Lei n° 15.546, de 2011, considerando-se um tributo substitutivo de 20% sobre as folhas de salariais, completando o valor fixo do tributo de 1% a 4,5% que incide sobre a receita bruta das empresas, essa substituição vem sido concebida como uma renúncia fiscal, por meio dela há redução da carga tributária paga pelas empresas.

Segundo o entendimento do STF, sobre PIS e COFINS, a CPRB não pode ter em sua base de cálculo a incidência do ICMS, pois é tributo, e tributo não compõe a receita bruta da empresa. A Ministra Regina Helena Costa em seu voto reconhece que a receita bruta da empresa consiste na verificação dos valores que ingressam o patrimônio e ali permanecem. Sendo assim o ICMS não se enquadra no conceito acima, pois é um valor que ingressa na empresa e é repassado para ao Estado, conforme a manifestação do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho.

O Ministro Relator demonstrou temor pelo STJ, caso entendimento seja diverso ao do STF, uma vez que este corrobora para a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS.

Seguindo o andamento processual, que agora encontra-se concluso para julgamento, o que se nota é que a PGFN vem tentando dificultar a continuidade dele, fundamentando-se em fracas teses, baseadas em análises econômicas que não possuem respaldo jurídico. A ideia de justiça fiscal aos contribuintes deve prosperar, pois esse é o entendimento que vem prevalecendo nas decisões das Cortes Superiores do país.