Contribuição Previdenciária Patronal incide sobre o Terço de Férias?

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Para a União Federal a incidência da contribuição recai sim, porem á exceções expressas na lei sobre os pagamentos feitos ao trabalhador.
O TRF-4 entende que as férias já usufruídas têm sim natureza indenizatória e que são isentas de cobranças, o que mostra a não incidência da contribuição sobre as férias indenizadas.
O STF irá decidir se a cobrança da contribuição sobre o terço de férias, é constitucional ou não. Com o debate no Plenário Virtual houve uma grande repercussão a qual foi reconhecida pelos ministros. O Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou indevida a incidência do tributo sobre a parcela.
Segundo o Acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa que estabelece a não incidência do tributo previdenciário sobre as férias indenizadas (art.28, parágrafo 9°, Lei 8.212/1991). Em relação as férias já usufruídas, o TRF-4 entendeu que, como o adicional das férias possui natureza indenizatória, não constitui o ganho adicional do trabalhador, ou seja, não incide o tributo.
No recurso do STF, a União sustenta a incidência do tributo previdenciário sobre o terço constitucional das férias já usufruídas, afirmado nos termos do art.195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os pagamentos já efetuados durante o contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Também afirma a decisão do TRF-4 ao não admitir a hipótese contrária do comando constitucional (art.195, caput) de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.
Na manifestação do Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin que é relator original do processo, afirma que o Poder Constituinte (art.201, parágrafo 11, da Constituição Federal) remetendo a legislação ordinária a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária.
Destaca-se que o STF tem manifestado repetidamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição por natureza jurídica de verbas para fins de tributação, tanto para imposto de renda tanto para previdência.
O ministro Fachin em relato desses fundamentos propõem o não conhecimento do recurso, considerando que a questão não possui natureza constitucional e não tem repercussão geral. Acompanharam nessa decisão do ministro Fachin os ministros Celso Melo, Luiz Fux e Roberto Barroso. Os ministros que divergiram e nem se manifestaram sobre essa votação, nos termos do (artigo 324, parágrafo 3°, do Regimento Interno do STF).
Sendo o relator vencido no debate do Plenário Virtual, o processo será redistribuído por sorteio.