Novo Decreto do Congresso Nacional sobre FGTS

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Recentemente o Congresso Nacional alterou o inciso I do art. 20 da lei n° 8.036/1990, permitindo a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Art. 20, inciso I – Pedido de demissão e despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e da força maior.

A lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) traz em seu art. 20 18 dispositivos que complementam a liberação dos depósitos existentes, sendo os mais comuns: a demissão sem justa causa e a aposentadoria.

Sendo assim, quando o empregado pede demissão, os saldos ficam retidos, com atualização monetária insuficiente e em benefício do sistema financeiro que sustenta, essa situação é injusta, pois a relação de emprego possui dois atores bem definidos, sendo eles o empregado e o empregador, ambos com tratamentos diferenciados.

Quando a rescisão ocorre por iniciativa do empregador, os créditos são liberados; quando a iniciativa de rescisão é do empregado, os créditos são retidos; essa diferença de liberação de crédito é injustificável, visto que ocorre em prol de uma das partes da relação jurídica, no caso, o empregador.

Em muitos casos, as condições de trabalho são escassas e o empregador retarda os pagamentos ou desestimula a continuidade do trabalho, sendo que não lhe convém arcar com os custos da rescisão, o que resulta com o que o empregado saia lesado e tenha que tomar decisões diretas ou indiretas para pedir demissão. Qual o resultado do pedido de demissão? O empregado fica sem acesso ao FGTS e sem o Seguro-Desemprego. Em relações dessa natureza os trabalhadores devem ter os mesmos direitos quando pedirem demissão ou quando forem demitidos injustificadamente.

Na esfera política mais abrangente, em uma sociedade de homens livres ninguém dever ser constrangido ou induzido a permanecer trabalhando ou realizando tarefas incompatíveis com sua vocação e sua felicidade. Em última instância, a emancipação dos trabalhadores passa também, pelo direito de usufruir de seus fundos de poupança e reserva, nos momentos julgados, por eles, mais convenientes.