Exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
9 de abril de 2018
Novo Decreto do Congresso Nacional sobre FGTS
18 de abril de 2018
Exibir tudo

No dia 09 de abril de 2018 foi aprovado e publicado no Diário Oficial da União um novo parcelamento para débitos do Simples Nacional, Lei Complementar 162/2018, que estabelece o Programa de regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estas que optam pelo Simples Nacional (Pert-SN), para os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.

O Pert-SN se aplica aos débitos constituídos, bem como aos ainda não constituídos; aos débitos com exigibilidade suspensa ou não suspensa; aos débitos parcelados, assim como aos não parcelados; e aos débitos já inscritos e não inscritos em dívida ativa do ente federativo competente.

O débito incluído no Pert-SN deverá ser pago em espécie de no mínimo 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, o restante poderá se dar conforme estas opções:

  • Liquidado integralmente em parcela única, terá redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais e inclusive de honorários advocatícios.
  • Dividido em até 145 parcelas mensais e sucessivas, terá redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício e isoladas e 100% dos encargos legais e inclusive honorários advocatícios.
  • Dividido em 175 parcelas mensais sucessivas, terá redução de 50% dos juros mora, 25% das multas de mora, de ofício e isoladas e 100% dos encargos legais e inclusive honorários advocatícios.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto em casos de Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor Simples Nacional (CGNS). O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão aderir ao Pert-SN no prazo de até 90 dias após 9/04/2018, ficando suspensos os efeitos de notificações efetuadas até o término deste prazo. Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do Pert-SN.