19 de março de 2017

Fazenda vai recorrer de decisão do STF que desvincula ICMS do PIS/COFINS

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em um julgamento de repercussão geral, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base […]
15 de março de 2017

STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na […]
13 de março de 2017

Livros digitais têm imunidade tributária, decide STF

As operações com livros eletrônicos e e-readers – os aparelhos utilizados para ler e-books – não devem ser tributadas, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta […]
10 de março de 2017

Breves Notas sobre a Ação de Restituição Tributária

Hipóteses de Aplicação: A Ação de Restituição Tributária está devidamente prevista entre os artigos 165 e 169 do Código Tributário Nacional. Prevê o art. 165 do […]
10 de março de 2017

Contribuição Previdenciária sobre Serviços Prestados por Cooperativas de Trabalho

A Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, alterou o art. 22 da Lei nº 8.212/91 (Lei da Organização e Custeio da Seguridade Social), […]
10 de março de 2017

As Contribuições para Previdência Social no ramo da Construção Civil – Ilegalidade no arbitramento da obrigação

Conforme prevê a legislação previdenciária, a contribuição social devida pelos contribuintes pessoas jurídicas é sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhadores […]
10 de março de 2017

Lei altera o Simples Nacional

Em 28 de outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei do Simples Nacional. O Simples é um regime unificado […]
10 de março de 2017

Não Incidência do ISSQN sobre Locação de Bens Móveis e Imóveis

Os elementos da hipótese de incidência dos tributos municipais devem ser analisados a partir da Constituição Federal, haja vista que é lá que se desenham, na definição […]
9 de março de 2017

Noções Iniciais sobre Holding

To hold, em inglês, significa “segurar, deter, sustentar”, etc. Holding, portanto, refere-se ao ato de segurar, ao domínio de algo. Pois bem. A expressão jurídica holding […]
9 de fevereiro de 2017

Pagamento de precatórios foi três vezes maior nos últimos cinco anos

O uso de recursos para pagamento de precatórios aumentou mais de três vezes nos últimos cinco anos no Paraná. Entre 2011 e 2015, o governo estadual […]